NFCom em Santa Catarina: como funciona o modelo 62
Esta página separa as regras públicas da operação comercial de um emissor: explica o que consultar sobre CSPD, AUPD, autorização, XML, DANFE-COM e consulta, sempre remetendo aos canais responsáveis.
Resposta direta
A NFCom é a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, documento fiscal eletrônico modelo 62. A validade da nota depende da assinatura digital e da autorização de uso pela administração tributária competente; o DANFE-COM é sua representação auxiliar, enquanto o XML autorizado e o protocolo devem integrar a rotina documental.
Na regra nacional consolidada, o Ajuste SINIEF 7/2022 prevê a obrigatoriedade geral de uso da NFCom pelos contribuintes do ICMS desde 1º de novembro de 2025. O mesmo texto previa, mediante regime especial da UF e condições expressas, postergação limitada até 1º de agosto de 2026; isso não era uma opção geral de implantação por UF. Confirme se algum regime especial histórico incidiu sobre o seu estabelecimento.
O Manual de Orientações do Contribuinte da NFCom, no acervo do CONFAZ traz a referência técnica geral. Versões de schemas, notas técnicas e avisos operacionais devem ser conferidos no Portal da NFCom da SVRS.
CSPD e AUPD: duas responsabilidades diferentes
A SEF-SC descreve o CSPD como o credenciamento da empresa desenvolvedora do programa aplicativo. Já a AUPD é a comunicação do uso de processamento de dados pelo contribuinte. Não presuma que a situação de uma parte substitui a verificação da outra.
A página estadual da NFCom informa o cronograma e os requisitos publicados para o Estado. Antes de mudar emissor, série, cadastro ou ambiente, confirme a versão vigente com a SEF-SC e com a contabilidade responsável pelo estabelecimento.
Emissão, homologação e produção
- Confirme o enquadramento da operação, a inscrição estadual e o procedimento de habilitação aplicável.
- Valide o aplicativo, a AUPD quando exigida, certificado digital, cadastros, série e regras fiscais.
- Teste em homologação os cenários do faturamento real, inclusive rejeições, eventos e indisponibilidade.
- Em produção, trate o recebimento técnico e a autorização como etapas distintas; preserve XML, protocolo e eventos.
O MOC e os documentos técnicos explicam os serviços e leiautes, mas não substituem o procedimento estadual nem a análise fiscal do caso concreto.
Consulta, XML e DANFE-COM
A SEF-SC mantém um serviço de consulta pública de NFCom por chave de acesso. Use a UF do emitente e o endereço indicado no DANFE-COM para não consultar o canal errado.
A consulta pública não equivale ao direito de baixar qualquer XML. A própria SEF-SC informa que o serviço de download para contabilistas requer certificado digital e vínculo com o CNPJ ou CPF informado. O destinatário deve solicitar os arquivos ao emissor quando precisar da documentação completa.
Checklist de controle
- Verificar obrigação, habilitação e ambiente junto aos canais oficiais.
- Conferir o schema e a nota técnica vigentes antes de cada atualização.
- Relacionar XML, protocolo, eventos, DANFE-COM, cobrança e escrituração.
- Manter responsabilidades, acessos, validade do certificado e evidências de testes.